Antes o motorista que recebesse multas de trânsito e quisesse recorrer, deveria primeiro pagar a multa e depois entrar com recurso, regra essa considerada absurda por unanimidade. Agora, o Supremo Tribunal Federal considerou a exigência do depósito prévio para aceitação dos recursos inconstitucional.
Multas: Motoristas não precisam mais pagar para recorrer:
Não é mais necessário pagar antes a multa para recorrer. Porém, no caso do motorista precisar transferir ou licenciar o veículo, todas as multas, inclusive as que estiverem em julgamento deverão ser pagas antes disso. O Denatran não alterou essa regra com base no Código de Trânsito Brasileiro, apesar da Procuradoria da República achar que esse quesito também deveria haver mudanças.
Veja o vídeo da reportagem exibida pelo jornal “Bom dia Brasil”, da Globo:
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